A LEI DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E A CONCESSÃO DE ALVARÁS E LICENÇAS AUTOMÁTICAS PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE MÉDIO RISCO

22 de setembro

Ademar Nitschke Júnior
Mestre em Direito Empresarial e Cidadania.
Professor de Direito Empresarial da PUC/PR.

Como amplamente noticiado, a recente promulgação da denominada Lei do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021) trouxe inúmeras inovações e alterações no tratamento da atividade empresarial. Em que pese as críticas (muitas delas acertadas) ao texto legal, merece destaque positivo a extensão promovida no âmbito do registro empresarial e da rede para simplificação de legalização de negócios (Redesim) acerca da concessão automática de alvarás de funcionamento e licenças para atividades consideradas de médio risco.

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