A (NÃO) INCIDÊNCIA DE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

03 de novembro

Marcelo Bitencourt de Campos
Advogado e Contador pela UFPR. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná.

Os contribuintes, há muito tempo, vêm discutindo com os entes tributantes municipais acerca da imunidade que a Constituição Federal (CF/88) garante em relação ao ITBI – Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis, nos casos de integralização de capital social com a transferência de bens imóveis ou direitos reais sujeitos ao referido imposto. Referida imunidade vem prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da CF/88.

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