AS NOVAS POSSIBILIDADES DE EQUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

29 de setembro

Rodrigo Giaretton
Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Graduando em Ciências Contábeis pela UFPR.

A promulgação da Lei nº 14.112/2020 trouxe inúmeras alterações na vigente Lei que rege a insolvência empresarial (Lei nº 11.101/2005). Além disso, a reforma introduzida pela referida legislação promoveu importantes modificações no tocante à legislação tributária federal para as empresas em recuperação judicial, notadamente a Lei nº 10.522/2002.

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