COMPANHIAS FECHADAS COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ 78 MILHÕES PODERÃO DIVULGAR SUAS INFORMAÇÕES EM AMBIENTE DIGITAL SEM CUSTO

20 de outubro

Isabela Germano
Especialista em Direito Público pela FEMPAR.

Consoante disposição do artigo 294 da Lei das Sociedades Anônimas – alterada pela lei que instituiu o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021) –, a companhia fechada com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderia realizar suas publicações de forma eletrônica, ressalvado o disposto no artigo 289 da referida lei.

Clique abaixo e faça o download do artigo completo: