CONTRATO DE LOCAÇÃO, DESPEJO E O PROJETO DE LEI 827/2020: UMA BREVE ANÁLISE ECONÔMICA

14 de julho

Ademar Nitschke Júnior
Mestre em Direito Empresarial e Cidadania.
Professor de Direito Empresarial da PUC/PR.

No último dia 25 de junho, foi noticiada a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei 827/2020, que determina, dentre outras medidas, a suspensão “até 31 de dezembro de 2021 [d]o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 [Lei de Locações]”, em virtude da pandemia do COVID-19. Uma das principais justificativas apresentadas quando da propositura do dito Projeto de Lei foi a de contribuir para “o bem-estar e tranquilidade da população”.

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