EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E O GERENCIAMENTO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO

18 de agosto

Marcelo Bitencourt de Campos
Advogado e Contador pela UFPR. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná.

A execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80, é o meio processual jurídico que as Fazendas Públicas dispõem para a cobrança judicial de seus créditos tributários inscritos em dívida ativa.
O seu ajuizamento pressupõe que as tentativas administrativas de cobrança do crédito tributário foram esgotadas e que o crédito tributário foi encaminhado para a respectiva Procuradoria (federal, estadual ou municipal) para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Com isso, permite-se à Fazenda Pública a emissão de uma CDA – Certidão de Dívida Ativa –, título executivo extrajudicial apto a instruir o ajuizamento do feito executivo perante o Poder Judiciário.

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