MEDIDA PROVISÓRIA 1.040/2021: MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS

19 de maio

Matheus Bertolin
Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Professor Romeu Felipe Bacellar

A Medida Provisória 1.040/2021, publicada no Diário Oficial da União, em 30 de março de 2021, destinou-se, dentre outros pontos, à proteção de acionistas minoritários, promovendo alterações importantes na Lei 6.404/76 (Lei das S/A).

Dentre as mudanças promovidas, destaca-se, inicialmente, as realizadas na competência deliberativa e privativa da Assembleia Geral de Sócios em Companhias Abertas, incluindo o inciso X, no artigo 122 da Lei das S/A.

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