MEDIDA PROVISÓRIA 1040/2021 E O FIM DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) NO DIREITO BRASILEIRO

25 de agosto

João Paulo Atilio Godri
Doutorando e Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento. Professor de Direito Empresarial da Faculdade Inspirar/PR

Não é surpresa para ninguém os inúmeros desafios existentes para se empreender no Brasil. Os mais diversos relatórios e indicadores, como é o caso do relatório Doing Business do Banco Mundial, retratam as dificuldades para se fazer negócios no país, as restrições de abertura comercial, o excessivo tempo despendido para cumprimento de obrigações fiscais e a insegurança para o cumprimento de contratos.

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