COVID-19 E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: BREVES APONTAMENTOS SOBRE MEDIDAS LEGAIS NA ÁREA TRIBUTÁRIA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

Marcelo Bitencourt de Campos
Advogado e contador.

Com a decretação do estado de calamidade pública pela pandemia do COVID-19 e a restrição do exercício das atividades econômicas consideradas não essenciais, o cumprimento das obrigações tributárias pelo empresário ganha especial relevância.

Neste cenário, o Governo Federal, secundado pelas demais esferas administrativas, editou diversas medidas para possibilitar que o empresário organize o seu fluxo de caixa e consiga manter o seu negócio durante a pandemia.

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