INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI 79/2020: REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA EM REUNIÕES E ASSEMBLEIAS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS FECHADAS, LIMITADAS E COOPERATIVAS.

20 de abril

Eduardo Oliveira Agustinho
Matheus Bertolin

Eduardo Oliveira Agustinho
Advogado. Doutor em Direito Econômico e Desenvolvimento.
Professor de Direito Empresarial da PUC/PR.

Matheus Trancoso Bertolin
Advogado. Especialista em Direito Processual Civil.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) editou a Instrução Normativa n.º 79, de 14 de abril de 2020, regulamentando a participação e votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, conforme possibilidade prevista na Medida Provisória n.º 931, de 30 de março de 2020.

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