MEDIDA PROVISÓRIA 931/2020: POSSIBILIDADE DE ADIAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS E REUNIÕES EM AMBIENTE VIRTUAL

03 de abril

Eduardo Agustinho
Matheus Trancoso Bertolin

Eduardo Agustinho
Advogado. Doutor em Direito Econômico e Desenvolvimento.
Professor de Direito Empresarial da PUC/PR

Matheus Trancoso Bertolin
Advogado. Especialista em Direito Processual Civil

A Medida Provisória n.º 931, publicada no Diário Oficial da União em 30 de
março de 2020, estabelece alterações legislativas que impactarão diretamente nas atividades deliberativas das sociedades empresárias, em consequência da recomendação de isolamento social, como forma de combate à disseminação do coronavírus (COVID-19) no Brasil.

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