MEDIDA PROVISÓRIA 992/2020: LINHA DE CRÉDITO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE

07 de agosto

Eduardo Agustinho
Matheus Bertolin

Eduardo Agustinho
Advogado. Doutor em Direito Econômico e Desenvolvimento.
Professor de Direito Empresarial da PUC/PR.

Matheus Bertolin
Advogado. Especialista em Direito Processual Civil.

A Medida Provisória n.º 992, publicada no Diário Oficial da União em 16/07/2020, estabelece a concessão de crédito às microempresas e empresas de pequeno e médio porte, no âmbito do programa denominado Capital de Giro para Preservação de Empresas – CGPE, com o propósito de enfrentamento dos efeitos na economia decorrentes da pandemia da COVID-19.

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