MEDIDA PROVISÓRIA 992/2020: POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS

07 de agosto

Eduardo Agustinho
Matheus Bertolin

Eduardo Agustinho
Advogado. Doutor em Direito Econômico e Desenvolvimento.
Professor de Direito Empresarial da PUC/PR.

Matheus Bertolin
Advogado. Especialista em Direito Processual Civil.

A Medida Provisória 992/2020 altera a Lei 13.476/2017, possibilitando ao devedor fiduciante, com a anuência do credor fiduciário, utilizar o bem imóvel alienado fiduciariamente como garantia de novas e autônomas operações de crédito de qualquer natureza, desde que contratadas com o mesmo credor fiduciário da operação de crédito original, mediante instrumento público ou particular e averbação no cartório de registro de imóveis competente.

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