Medida Provisória n° 1.046/2021
ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – O ADIAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

30 de abril

Celina Galeb Nitschke
Especialista em Direito do Trabalho e
Processual Civil

Alice Gruba Thomé Speltz
Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário

Em 26 de abril de 2021 o Governo Federal editou e publicou a Medida Provisória n° 1.046, que prevê medidas possíveis de serem utilizadas pelos empregadores como alternativas a serem adotadas no curso do contrato de trabalho, com o intuito de preservar o pacto laboral no enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19.

Uma das alternativas possíveis contidas na MP n° 1.046 é o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS -, sendo importante o empregador ter ciência de tal possibilidade e suas regras, diante das consequências econômicas e financeiras causadas pela pandemia.

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