Decreto Nº 10.422 de 2020: Prorrogação da Redução Proporcional do Salário e Jornada e da Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

16 de julho

Celina Galeb Nitschke
Alice Gruba Thomé Speltz

Celina Galeb Nitschke
Especialista em Direito do Trabalho e
Processual Civil

Alice Gruba Thomé Speltz
Especialista em Direito e Processo do Trabalho
e Direito Previdenciário

No dia 06 de julho de 2020 foi convertida em Lei a Medida Provisória n° 936 de 2020, que autorizou legalmente a suspensão do contrato ou redução proporcional da jornada e de salário. No entanto, a Lei n° 14.020 não havia regulamentado como ficariam os casos onde o empregador já havia adotado a suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional de jornada e de salário, pelo prazo máximo permitido na Medida Provisória. Para solucionar a situação, no dia 13/07/2020 foi editado o Decreto n° 10.422, que autoriza a prorrogação dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho

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