Sociedades Simples no regime Limitado e Recolhimento do ISS pela alíquota fixa: consequências práticas do REsp n°. 31.084 do Superior Tribunal de Justiça

07 de julho

Marcelo Bitencourt de Campos
Advogado e Contador pela UFPR. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná.

Em abril de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 31.084, no qual fixou o entendimento de que sociedades registradas com o tipo societário “limitada”, ou seja, com atos arquivados em Junta Comercial, não são necessariamente empresárias para fins da obtenção da tributação pelo chamado “ISS Fixo”. Esse entendimento está pautado no permissivo constante no art. 983, do Código Civil.

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